Termos de Uso e de Serviço

1. Aceitação e âmbito

Estes Termos regulam o acesso ao aplicativo, ao site e às APIs do Caminhos Seguros. Ao criar uma conta, autenticar-se por uma instituição participante ou continuar usando o serviço após ter acesso a estes Termos, você declara que os leu e que concorda em cumpri-los. A Política de Privacidade integra estes Termos para explicar o tratamento de dados pessoais.

Caso não concorde, não conclua o aceite e não utilize as funções autenticadas. Permissões opcionais do dispositivo, como localização, notificações, câmera, fotos ou arquivos, podem ser recusadas; a recusa apenas impede ou limita as funções que dependem delas.

2. O que o Caminhos Seguros oferece

De acordo com a versão instalada e as funções disponíveis, o serviço pode permitir:

• visualizar alertas comunitários, ocorrências ativas e pontos úteis no mapa;
• publicar alertas rápidos e registrar ocorrências detalhadas, com localização e anexos opcionais;
• acompanhar protocolos e interagir com alertas, confirmando, contestando ou indicando solução;
• consultar comunicados, orientações preventivas, FAQ e contatos de segurança e emergência;
• criar perfil público por apelido, adicionar amizades e participar de círculos de confiança;
• trocar mensagens em círculos e enviar mensagens rápidas associadas a trajetos;
• compartilhar localização ao vivo com pessoas ou círculos escolhidos e usar a função de chegada segura;
• receber notificações relacionadas a alertas, ocorrências, círculos e compartilhamentos.

Algumas funções podem estar em implantação, teste ou disponíveis somente para determinada instituição, sistema operacional, perfil ou região.

3. Elegibilidade, autenticação e segurança da conta

O serviço é destinado à comunidade das instituições participantes, atualmente UFRGS e UFCSPA, conforme os critérios de vínculo e os meios de autenticação disponibilizados. A instituição de origem pode confirmar sua identidade e seu vínculo por SSO institucional.

Você é responsável por:

• fornecer informações corretas e manter seu perfil atualizado;
• proteger o dispositivo, a senha e a sessão, sem compartilhar credenciais ou tokens;
• avisar pelos canais institucionais caso suspeite de acesso indevido;
• não criar conta em nome de outra pessoa nem tentar contornar regras de vínculo ou acesso.

O encerramento da sessão no aplicativo pode não encerrar automaticamente uma sessão institucional já aberta no navegador. Quando disponível, o aplicativo oferece também o redirecionamento de logout do SSO.

4. Uso responsável e condutas proibidas

Ao usar o serviço, você concorda em agir de boa-fé e não:

• criar alerta falso, trote, relato enganoso ou manipular confirmações e contestações;
• praticar assédio, ameaça, discriminação, discurso de ódio, perseguição ou exposição indevida;
• publicar dado pessoal, imagem ou informação sensível de terceiros sem necessidade e fundamento;
• usar o mapa ou a localização compartilhada para vigiar, perseguir ou causar dano a alguém;
• enviar malware, conteúdo ilícito ou material que viole direitos autorais, de imagem ou personalidade;
• tentar acessar contas, relatos, anexos, sistemas ou áreas administrativas sem autorização;
• automatizar acessos abusivos, explorar falhas, interferir no serviço ou contornar controles de segurança.

5. Alertas, ocorrências, anexos e outros conteúdos

Você mantém os direitos que possuir sobre o conteúdo enviado, mas autoriza seu tratamento e sua exibição na medida necessária para operar o serviço, atender o relato, moderar abusos, proteger pessoas e cumprir deveres legais e institucionais.

Alertas comunitários podem exibir no mapa categoria, título, descrição, detalhes, data, localização e anexos enviados. Uma ocorrência detalhada gera um alerta público reduzido: o relato completo e seus anexos ficam restritos ao próprio autor e às equipes autorizadas, conforme as regras de acesso. Solicitar anonimização significa pedir que sua identidade não seja exibida ao público; isso não torna o registro anônimo perante as instituições responsáveis, as equipes autorizadas ou autoridades legalmente competentes.

Antes de enviar, verifique a exatidão do local, da data e do conteúdo. Evite incluir nomes, documentos, condições de saúde, imagens identificáveis ou outros dados de terceiros quando não forem indispensáveis.

Você também está ciente de que dados anonimizados e estatísticas derivadas dos registros e do uso do serviço podem ser utilizados pela UFRGS e pela UFCSPA em estudos, pesquisas, trabalhos acadêmicos, publicações científicas e relatórios institucionais, inclusive futuros, sem identificação de nenhuma pessoa. As condições desse uso estão descritas na Política de Privacidade.

6. Localização ao vivo e chegada segura

O compartilhamento ao vivo só começa após uma ação sua e é direcionado às pessoas ou aos círculos que você selecionar. Dependendo das escolhas feitas, destinatários autorizados podem ver coordenadas atuais, precisão aproximada, horário da última atualização, destino, situação da chegada e nível de bateria.

Você pode alterar os destinatários ou encerrar o compartilhamento. Compartilhamentos também podem terminar pelo prazo escolhido ou pela marcação de chegada. Para atualização com a tela bloqueada, o sistema pode solicitar localização em segundo plano e exibir o indicador permanente exigido pelo aparelho.

A função depende de GPS, bateria, internet e serviços do dispositivo. A posição pode atrasar ou apresentar imprecisão; portanto, não a utilize como único meio de proteção ou resposta a emergências.

7. Amizades, círculos e mensagens

Perfis públicos exibem somente os campos destinados à identificação comunitária, como apelido, pronomes e foto. A aceitação de amizade, o ingresso em círculos e o compartilhamento de localização exigem as ações e permissões previstas em cada fluxo.

Mensagens de círculo ficam disponíveis no histórico por até 30 dias. O autor e, em situações previstas, a administração do círculo podem apagar uma mensagem da visualização. Não presuma sigilo absoluto: outros participantes podem visualizar, registrar ou denunciar o conteúdo enquanto tiverem acesso.

8. Moderação, medidas de proteção e suspensão

Textos podem passar por filtros automatizados e ser encaminhados para revisão. Alertas duplicados podem ser bloqueados; interações repetidas podem ser recusadas; conteúdo pode ser ocultado, arquivado ou removido quando estiver expirado, for ilícito, abusivo, inseguro ou incompatível com estes Termos.

O acesso pode ser limitado ou suspenso para proteger usuários, investigar incidentes, atender determinação institucional ou legal, ou responder a violação destes Termos. Quando cabível, serão preservados o direito de esclarecimento e os canais administrativos aplicáveis.

9. Disponibilidade e limites de responsabilidade

O serviço é oferecido para apoiar decisões, não para garantir ausência de riscos. Alertas são em parte fornecidos pela comunidade e podem estar incompletos, desatualizados, imprecisos ou sujeitos a contestação. Pontos no mapa e contatos institucionais devem ser confirmados quando a situação exigir precisão imediata.

Poderão ocorrer manutenções, indisponibilidades, atrasos de notificação, falhas de rede, GPS, mapa ou serviços de terceiros. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela lei, nem limita direitos assegurados ao usuário de serviço público ou ao titular de dados pessoais.

10. Privacidade e permissões

O tratamento de dados pessoais, as finalidades, os compartilhamentos, a conservação e os direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade. As permissões do sistema operacional podem ser alteradas nas configurações do aparelho, com impacto nas funções correspondentes.

11. Alterações, versões e encerramento

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, institucionais, técnicas ou funcionais. A data e a versão serão atualizadas nesta página. Alterações relevantes poderão exigir novo aviso ou aceite no aplicativo.

Você pode deixar de usar o serviço a qualquer momento. Pedidos relativos à conta e aos dados devem ser feitos pelos canais da seção seguinte; a exclusão não alcança informações que precisem ser conservadas por obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança, auditoria ou regras de arquivo público.

12. Contato, legislação e foro

Aplicam-se a legislação brasileira, a LGPD, o Marco Civil da Internet e as normas dos serviços públicos e das instituições participantes. Eventuais controvérsias observarão as vias administrativas competentes e, quando judicializadas, a competência da Justiça Federal, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis.